Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 04/05/2024 19:28
Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A LEI 7.774/99 QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS A COLOCAR PESSOAL SUFICIENTE NOS CAIXAS PARA QUE CUMPRIR O TEMPO DE ESPERA NAS FILAS
Palavras-chave: Banco ; Fila Espera
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Regulamentada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7774 de 08/01/1999
Ementa: OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR, À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL REGULAMENTADA P/ DECRETO 15.757/08
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11/07/2008 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 13651 - Página 5