Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 28/04/2024 13:44
Lei Ordinária Nº 6951 de 08/07/1992
Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: AUTORIZA A PMSA A REGULARIZAR AS CONSTRUÇÕES DE USO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVOGADA P/L.6967 E 6968/92
Palavras-chave: Anistia
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6967 de 03/09/1992
Ementa: REGULARIZA AS CONSTRUÇÕES DE USO COMERCIAL, INDUSTRIAL, INSTITUCIONAL, POSTOS DE SERVIÇO E USOS MISTOS
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6868 de 20/12/1991
Ementa: REGULAMENTA OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES A OBRAS PARTICULARES.REVOGADA P/ L. 8.065/00