Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 20:25
Lei Ordinária Nº 7401 de 04/07/1996
Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS IMPLANTADOS ATÉ 31.12.95. REVOGADA P/LEI 8.836/06
Palavras-chave: Parcelamento Solo ; Zoneamento ; Uso Solo
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8836 de 10/05/2006
Ementa: INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA VIDE ALTERAÇÕES NA PASTA