Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:38
Lei Ordinária Nº 1027 de 15/07/1955
Legislatura: 2
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA RECEBER, PELO PRAZO DE TRINTA DIAS, A CONTAR DA VIGÊNCIA DA PRESENTE LEI, SEM A MULTA MORATÓRIA, OS TRIBUTOS NÃO PAGOS NAS ÉPOCAS PRÓPRIAS
Palavras-chave: Tributo
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.