Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 783 de 14/03/1953
Legislatura: 2
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, O USO DE BICICLETAS, CARRINHOS OU CADEIRAS DE RODAS
Palavras-chave: Isenção Tributo ; Bicicleta ; Cadeira Roda
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.