Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 03/05/2024 13:44

Lei Ordinária Nº 2210 de 27/04/1964

Legislatura: 5

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA O ART. 96, DA L. 1.492/59, estatuto do servidor, DISPONDO SOBRE ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO

Palavras-chave: ESTATUTO SERVIDOR ; Falta

Autoria: Não Informado

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 1492 de 02/10/1959

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO