Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/06/2025 23:42
Lei Ordinária Nº 6967 de 03/09/1992
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULARIZA AS CONSTRUÇÕES DE USO COMERCIAL, INDUSTRIAL, INSTITUCIONAL, POSTOS DE SERVIÇO E USOS MISTOS
Palavras-chave: Anistia
Autoria: Não Informado
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7142 de 26/05/1994
Ementa: ALTERA ARTIGO DA L. 6.967/92, QUE DISPÕE SOBRE "PRAZO" PARA REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO
Revoga 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6951 de 08/07/1992
Ementa: AUTORIZA A PMSA A REGULARIZAR AS CONSTRUÇÕES DE USO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVOGADA P/L.6967 E 6968/92