Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:34
Lei Ordinária Nº 2188 de 20/03/1964
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ART. 1º DA L. 1.980/63, QUE ISENTA DO IMPOSTO DE LICENÇA, PUBLICIDADE E INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, OS VENDEDORES AMBULANTES QUE CONTEM MAIS DE 50 ANOS, ASSIM COMO OS INCAPACITADOS FÍSICAMENTE PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES
Palavras-chave: Comércio ; Ambulante
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.