Detalhes da norma: 6582/1989

Alterações

Alterada Por 17 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10705 de 15/09/2023

Ementa: ALTERA a Lei nº 6.582, de 06 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 10419 de 29/09/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA À PLANTA GENÉRICA DE VALORES, À TABELA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, ÀS ALÍQUOTAS DO IPTU, ATUALIZA CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS E VALOR DE MULTAS DEVIDO PELOS SUJEITOS PASSIVOS DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

Lei Ordinária Nº 10208 de 26/09/2019

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO ÚNICO DOS IMÓVEIS AFETADOS PELAS ENCHENTES. INCONSTITUCIONAL.

Lei Ordinária Nº 9968 de 13/07/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA À PLANTA GENÉRICA DE VALORES, À TABELA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, ÀS ALÍQUOTAS DO IPTU, AO ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS E ISENÇÕES, AO PERÍODO DE APURAÇÃO DO FMP E AO VALOR DE MULTAS DEVIDO PELOS SUJEITOS PASSIVOS DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Lei Ordinária Nº 9111 de 17/12/2008

Ementa: ALTERA A LEI 7.157/94 QUE ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU OS IMÓVEIS QUE TENHAM SOFRIDO DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ENCHENTES

Lei Ordinária Nº 8580 de 12/12/2003

Ementa: ALTERA A LEI 6.582/89 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL PREDIAL E URBANA - IPTU

Lei Ordinária Nº 8470 de 07/03/2003

Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI 8.292/01 QUE DISPÕE SOBRE O IPTU

Lei Ordinária Nº 8292 de 14/12/2001

Ementa: DISPÕE SOBRE O IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2.002

Lei Ordinária Nº 8168 de 30/03/2001

Ementa: AUTORIZA O SEMASA, A CONCEDER DESCONTO EM CARÁTER NÃO GERAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE PREENCHEREM OS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS NESTA LEI REVOGADA P/ LEI 9.480/13

Lei Ordinária Nº 7582 de 10/12/1997

Ementa: ALTERA OS INCISOS VII E VIII DO ART. 18 DA L. 6.582/89, QUE DISPÕE SOBRE IPTU

Lei Ordinária Nº 7396 de 04/07/1996

Ementa: ALTERA A LEI 7.157/94 QUE ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU OS IMÓVEIS QUE TENHAM SOFRIDO DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ENCHENTES

Lei Ordinária Nº 7157 de 29/06/1994

Ementa: ALTERA A LEI 6.582/89 QUE ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU OS IMÓVEIS QUE TENHAM SOFRIDO DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ENCHENTES.VIDE LEIS 7.396/96 - 9.111/08

Lei Ordinária Nº 7106 de 23/02/1994

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU A VIÚVAS DE EX-COMBATÉNTES DO MOVIMENTO DE 1932 OU FORÇAS ARMADAS

Lei Ordinária Nº 6903 de 07/04/1992

Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DO IPTU, ACRESCENDO § 2º AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 6.582/1989, QUE DISPÕE SOBRE O IPTU.

Lei Ordinária Nº 6873 de 26/12/1991

Ementa: ALTERA A LEI 6.582/89, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO DO IPTU PARA PAGAMENTO INTEGRAL REVOGADA P/L. 7.099/93

Lei Ordinária Nº 6747 de 21/12/1990

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI QUE DISPÕE SOBRE IPTU. TRATA DA ISENÇÃO PARCIAL, DO CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS. ARTS. 2º, 3º E 4º - EXECUÇÃO SUSPENSA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 46, DE 1999 DO SENADO FEDERAL

Lei Ordinária Nº 6593 de 15/12/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE DESCONTOS DO IPTU DE ACORDO C/ O TIPO DE CONSTRUÇÃO E MODALIDADES DE EDIFICAÇÕES

Relacionada Em 3 norma(s)

Decreto Municipal Nº 17027 de 24/01/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA A CONCESSÃO DE DESCONTO ESPECIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA OS CONTRIBUINTES MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, PENSIONISTAS, APOSENTADOS POR INVALIDEZ OU POR OUTROS FUNDAMENTOS, INDEPENDENTE DA IDADE, DESDE QUE ATENDIDOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

Lei Ordinária Nº 6855 de 26/11/1991

Ementa: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DO IPTU PARA PRÉDIOS DE USO COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERRENO SEM NENHUMA EDIFICAÇÃO, CONFORME AS PROPORÇÕES QUE ESPECIFICA

Lei Ordinária Nº 6843 de 29/10/1991

Ementa: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DO IPTU SOBRE PRÉDIOS RESIDENCIAIS DE QUALQUER TIPO, INCLUSIVE OS DE USO MISTO. MANTÉM O DESCONTO ADICIONAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PREVISTO NO ARTIGO 19 DA L.6.582/89

Regulamentada Por 8 norma(s)

Decreto Municipal Nº 17014 de 27/12/2017

Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA REQUERIMENTO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Decreto Municipal Nº 16999 de 15/12/2017

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 9.968/17, QUE DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA À PLANTA GENÉRICA DE VALORES, À TABELA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, ÀS ALÍQUOTAS DO IPTU, AO ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS E ISENÇÕES, AO PERÍODO DE APURAÇÃO DO FMP E AO VALOR DE MULTAS DEVIDAS PELOS SUJEITOS PASSIVOS DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Decreto Municipal Nº 15965 de 18/11/2009

Ementa: REGULAMENTA ARTIGO DA LEI 6.582/89 QUE ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU OS IMÓVEIS QUE TENHAM SOFRIDO DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ENCHENTES

Decreto Municipal Nº 15498 de 26/12/2006

Ementa: REGULAMENTA A LEI 6.582/89 QUE DISPÕE SOBRE ÀS RECLAMAÇÕES E AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DISCORDANTES DO IPTU.

Decreto Municipal Nº 15320 de 20/12/2005

Ementa: REGULAMENTA A LEI 6.582/89 QUE DISPÕE SOBRE ÀS RECLAMAÇÕES E AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DISCORDANTES DO IPTU. REVOGADO P/DEC. 15.498/06

Decreto Municipal Nº 15022 de 22/12/2003

Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI 6.582/89, QUE DISPÕE SOBRE IPTU

Decreto Municipal Nº 12630 de 26/12/1990

Ementa: FIXA O MÉTODO DE APURAÇÃO DO VALOR DOS TERRENOS E PRÉDIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO P/ FINS FISCAIS.

Decreto Municipal Nº 12361 de 28/12/1989

Ementa: FIXA o método de apuração do valor VENAL dos terrenos e prédios situados na zona urbana do Município para fins fiscais.

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Revoga 2 norma(s)

Lei Ordinária Nº 6032 de 27/12/1983

Ementa: ISENTA DO IPTU OS IMÓVEIS COM CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS QUE ELENCA. REVOGADA P/ L. 6.582/89

Lei Ordinária Nº 4608 de 22/10/1974

Ementa: ESTABELECE SISTEMA DE ALÍQUOTAS VÁRIAVEIS APLICAVEL AO LANÇAMENTO DO IPTU NAS ÁREAS BENEFICIADAS PELO PROJETO DE COMPLEMENTAÇÃO URBANA. REVOGADA P/ L. 6.582/89

Lei Ordinária Nº 6582 de 06/12/1989