Lei Ordinária Nº 2921 de 02/04/1968

Ementa: ALTERA PRAZO CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 182 DA L. 2.612/66, QUE DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DO NÚMERO DE EMPREGADOS, QUE DEVE SER ENTREGUE A PMSA, QUANDO DA TAXA DE RENOVAO DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO

Palavras-chave: Código Tributário ; Taxa

Autoria: Não Informado