Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:32
Lei Ordinária Nº 5916 de 11/05/1982
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE COLOCAREM A DISPOSIÇÃO DA PMSA 3% DE SUAS VAGAS
Palavras-chave: Código Tributário ; Bolsa Estudo ; Isenção Tributo
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8463 de 24/12/2002
Ementa: ALTERA AS LEIS 3.999/72 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), 7.614/97 (ISS), 7.533/97 (PARCELAMENTO), 6.748/90 (PUBLICIDADE), 6.586/89 (ITBI) E CRIA A COMISSÃO PARITÁRIA (ART. 15). VIDE L. 8.580/03, L. 8.724/05, D. 14.896/03, D. 15.015/03
Regulamentada Por 2 norma(s)
Decreto Municipal Nº 13670 de 19/03/1996
Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO
Decreto Municipal Nº 10794 de 21/10/1983
Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PELA PMSA. REVOG. P/ D. 13.670/96
Altera 3 norma(s)
Lei Ordinária Nº 4152 de 31/10/1973
Ementa: AUTORIZA PMSA CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO AOS ALUNOS DE QUALQUER NIVEL QUE INTEGRAREM AS SELEÇÕES QUE REPRESENTAREM OFICIALMENTE O MUNICÍPIO NOS JOGOS ABERTOS DO INTERIOR E JOGOS REGIONAIS DA ZONA SUL
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Lei Ordinária Nº 2190 de 20/03/1964
Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO
Revoga 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 5205 de 18/04/1977
Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. REVOGADA P/ L. 5.916/82