Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 15:10

Decreto Municipal Nº 14515 de 15/05/2000

Legislatura: 12

Situação: Em Vigor

Ementa: APROVA O PLANO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AEIS 1, INSTITUÍDA PELA L. 7.745/98

Palavras-chave: AEIS

Autoria: Não Informado

Alterações

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 14277 de 04/03/1999

Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO, RELATIVA A AEIS INSTITUIDA PELA L. 7.745/98. VIDE D. 14.465/00