Lei Ordinária Nº 3139 de 20/12/1968

Lei Ordinária Nº 6116 de 21/05/1985

Ementa: DISPÕE QUE OS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E TECNICOS EM EDIFICAÇÕES, QUE SÃO SERVIDORES DA PMSA, E QUE ESTÃO PROIBIDOS PELA L.5.362/77 DE ASSUMIR AUTORIA DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E RESPONSABILIDADE TECNICA DE EXECUÇÃO DE / OBRAS PARTICULARES NO MUNICÍPIO,

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Lei Ordinária Nº 3232 de 08/07/1969

Ementa: DISPÕE SOBRE FIANCA QUE O SERVIDOR MUNICIPAL DEVERA APRESENTAR, QUANDO NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE ARRECADAR TRIBUTOS

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Lei Ordinária Nº 3121 de 26/11/1968

Ementa: DISPÕE SOBRE DIREITOS DE SERVIDORES EXTRANUMERÁRIOS. REVOGADA P/ L. 3.232/69

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Lei Ordinária Nº 1974 de 13/03/1963

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMSA

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Lei Ordinária Nº 1492 de 02/10/1959

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO

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