Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 03:54
Lei Ordinária Nº 839 de 11/11/1953
Legislatura: 2
Situação: Revogada
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS, AS CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES OU REFORMAS DE CASAS DO TIPO POPULAR
Palavras-chave: Casa Popular ; Isenção
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3518 de 03/11/1970
Ementa: AUTORIZA PMSA APROVAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA ECONÔMICA E DE PEQUENA REFORMA, DISPENSANDO-SE A ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE TECNICA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. VIDE L. 3.573/71