Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 29/07/2026 14:26

Lei Ordinária Nº 493 de 22/02/1949

Legislatura: 1

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA DIRETORIA DA FAZENDA DA PMSA O CADASTRO FISCAL

Palavras-chave: Cadastro Fiscal

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.