Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:34
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 11, 35 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E 36 DA L. 1.926/62, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES
Palavras-chave: Imposto Indústria Profissão
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.