Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 07:33

Decreto Municipal Nº 15748 de 26/06/2008

Legislatura: 14

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA O ART. 15 DA LEI Nº 8.996/07, NO QUE SE REFERE AOS TEMPLOS RELIGIOSOS E OS §§ 8º, 9º, 10 E 11 DO ART. 10 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, INSERIDOS PELA LEI Nº 9.044, DE 29 DE MAIO DE 2008

Palavras-chave: Parcelamento Débito Tributário ; Tributo ; Programa Recuperação Crédito ; REFIS ; Igreja

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 15667 de 11/12/2007

Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.996/07 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS VIDE DEC. 15.785/08

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8996 de 30/11/2007

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS" VIDE DEC. 15.667/07 - 15.748/08 LEI 9.044/08 - 9.076/08 - 9.094/08 - 9.139/09 - 9.348/11- 9.489/13 - 9.745/15

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27/06/2008 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 13637 - Página 4