Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 258 de 14/08/1927
Legislatura: 0
Situação: Em Vigor
Ementa: FIXA O PRAZO PARA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS
Palavras-chave: Imposto
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.