Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 29/07/2026 14:24

Lei Ordinária Nº 258 de 14/08/1927

Legislatura: 0

Situação: Revogada

Ementa: FIXA O PRAZO PARA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS

Palavras-chave: Imposto

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.