Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 05/06/2025 05:02

Lei Ordinária Nº 8366 de 13/06/2002

Legislatura: 13

Situação: Revogada

Ementa: PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS

Palavras-chave: Proibição ; Posto Serviço ; Bebida Alcoólica

Autoria: PASTOR ELIAS

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9924 de 21/12/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Publicidade Legal

13/06/2002 - Diário do Grande ABC - Página 3