Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25
Lei Ordinária Nº 2181 de 05/03/1964
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA RECEBER SEM MULTA, JUROS OU ADI CIONAIS OS IMPOSTOS OU TAXAS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1963
Palavras-chave: Tributo
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.