Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:22

Lei Ordinária Nº 8364 de 04/06/2002

Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA O PRAZO ESTIPULADO NA DA LEI 8.332/02 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Palavras-chave: Programa Recuperação Fiscal ; REFIS

Autoria: DONIZETE FERREIRA

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8332 de 15/04/2002

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO O "PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL". REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08

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05/06/2002 - Diário do Grande ABC