Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:27

Lei Ordinária Nº 518 de 30/09/1949

Legislatura: 1

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO AT 39239, QUE TRATA DA TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO. REVOG. P/ L. 563 E 911/54

Palavras-chave: Calçamento ; Taxa

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.