Lei Ordinária Nº 1948 de 21/12/1962

Lei Ordinária Nº 2119 de 05/12/1963

Ementa: ACRESCE A ALÍNEA "J" AO ART. 6º DA L. 1.948/62, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS".

Lei Ordinária Nº 2263 de 14/09/1964

Ementa: DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS".

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Lei Ordinária Nº 2214 de 05/05/1964

Ementa: DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS CONSTANTES DO ART.18 DA L. 1.948/62, SOBRE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS".

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Lei Ordinária Nº 2212 de 28/04/1964

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS

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Lei Ordinária Nº 2003 de 20/05/1963

Ementa: DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS CONSTANTES DO ART.18 DA L. 1.948/62, SOBRE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS".

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Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.

Lei Ordinária Nº 1744 de 27/11/1961

Ementa: CRIA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS