Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 517 de 30/09/1949
Legislatura: 1
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE FORMAS DE PAGAMENTO DO IPTU, TAXA DE ESGOTOS E DE LIMPEZA PÚBLICA, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1950
Palavras-chave: IPTU ; Esgoto ; Limpeza Pública
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.