Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 1278 de 11/11/1957
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: REVOGA O D.LEI 20/40, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO
Palavras-chave: Calcamento ; Taxa
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.