Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:34
Lei Ordinária Nº 226 de 06/10/1923
Legislatura: 0
Situação: Em Vigor
Ementa: APROVA AS TABELAS DOS IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO, COM A RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO
Palavras-chave: Imposto ; Taxa ; Emolumentos
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Revoga 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 129 de 28/10/1912
Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO REVOGADA P/ LEIS Nº 145/1913 E 226/1923