Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25
Lei Ordinária Nº 279 de 09/08/1929
Legislatura: 0
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AO COLÉGIO SALESIANO, A INSTALAR-SE NA VILA PIRES, EM SANTO ANDRÉ
Palavras-chave: Escola ; Colégio Salesiano ; Isenção ; Imposto ; Taxa
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.