Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 3378 de 29/12/1969
Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 145 DO CODIGO TRIBUTÁRIO, QUE DISPÕE SOBRE ISS
Palavras-chave: Código Tributário ; ISS
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.