Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25
Lei Ordinária Nº 3377 de 29/12/1969
Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO DE IMÓVEIS LANÇADOS EM DESACORDO COM A L. 2.861/67
Palavras-chave: Pavimentação ; Taxa
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.