Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 20:59
Decreto Municipal Nº 15498 de 26/12/2006
Legislatura: 14
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA A LEI 6.582/89 QUE DISPÕE SOBRE ÀS RECLAMAÇÕES E AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DISCORDANTES DO IPTU.
Palavras-chave: IPTU ; Reclamação ; Recurso
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 16275 de 19/03/2012
Ementa: ALTERA O DEC. 15.498/06 QUE DISPÕE SOBRE ÀS RECLAMAÇÕES E AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DISCORDANTES DO IPTU
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 17014 de 27/12/2017
Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA REQUERIMENTO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6582 de 06/12/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.
Revoga 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 15320 de 20/12/2005
Ementa: REGULAMENTA A LEI 6.582/89 QUE DISPÕE SOBRE ÀS RECLAMAÇÕES E AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DISCORDANTES DO IPTU. REVOGADO P/DEC. 15.498/06