Lei Ordinária Nº 1926 de 27/11/1962

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.

Lei Ordinária Nº 1724 de 16/10/1961

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AS EMPRESAS EDITORAS DE REVISTAS E JORNAIS SEDIADAS NO MUNICÍPIO

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Lei Ordinária Nº 1675 de 26/04/1961

Ementa: PERMITE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ENGRAXATÉ EM VIAS PÚBLICAS, EM HORÁRIOS E LOCAIS PRE VIAMENTE DETERMINADOS E COM ISENÇÃO DOS IMPOS TOS DE LICENÇA DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. REVOGADA

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Lei Ordinária Nº 1664 de 15/04/1961

Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS HOSPITAIS E ESCOLAS QUE ESTEJAM DE ACORDO COM O ESTIPULADO NA LEI

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Lei Ordinária Nº 1665 de 15/04/1961

Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE LICENÇA E DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES, OS VENDEDORES AMBULANTES QUE PREENCHAM REQUISITOS QUE ELENCA. REVOGADA

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Lei Ordinária Nº 1654 de 29/03/1961

Ementa: REVOGA O ART. 1º DA L. 1.055/55, QUE ISENTA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS AS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS E RECREATIVAS, BENEFICENTES, DE CARIDADE E CULTURAIS. REVOG. P/ L. 2.280/64

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Lei Ordinária Nº 1460 de 04/08/1959

Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE TRIBUTOS EM VENDAS DE MERCADORIAS FEITAS PELA COMAP

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Lei Ordinária Nº 1440 de 04/04/1959

Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE LICENÇA E DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, OS COMERCIANTES, AMBULANTES OU ESTABELECIDOS QUE SE DEDICAM A VENDA DE JORNAIS, LIVROS OU REVISTAS

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Lei Ordinária Nº 1315 de 20/02/1958

Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, LICENÇA E PREDIAL, AS SOCIEDADES COOPERATIVAS CIVIS DE CONSUMO

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Lei Ordinária Nº 1123 de 25/06/1956

Ementa: ISENTA DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS AS AGÊNCIAS DE COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO

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Lei Ordinária Nº 680 de 14/04/1952

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE LICENÇA DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, AOS VENDEDORES AMBULANTES QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ELENCADOS

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Lei Ordinária Nº 628 de 18/08/1951

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E DE LICENÇA, DURANTE DOIS ANOS, A HOTÉIS QUE TENHAM SE INSTALADO OU VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO

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Lei Ordinária Nº 510 de 11/08/1949

Ementa: ISENTA DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS OS ESPETÁCULOS TEATRAIS E CIRCENSES, OS RECITAIS DE ARTE PROMOVIDOS PELAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, ESPORTIVAS E ESTUDANTINAS

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Lei Ordinária Nº 1245 de 25/07/1957

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 4º E 5º DA L. 1.196/56, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES

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Lei Ordinária Nº 1216 de 11/04/1957

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 6º, 7º, 8º E PARÁGRAFO ÚNICO DA L. 1.196/56, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES

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Lei Ordinária Nº 1196 de 31/12/1956

Ementa: DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES EM 5 PRESTAÇÕES

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Lei Ordinária Nº 1124 de 25/06/1956

Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES AS EMPRESAS EDITORAS DE LIVROS E OS COMERCIANTES DE LIVROS (VENDA, LOCAÇÃO)

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Lei Ordinária Nº 1115 de 24/05/1956

Ementa: DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTES PARA O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES

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Lei Ordinária Nº 860 de 28/12/1953

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

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Lei Ordinária Nº 844 de 27/11/1953

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E PREDIAL, LANÇADOS NO EXERCÍCIO DE 1952

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Lei Ordinária Nº 806 de 20/06/1953

Ementa: DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES

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Lei Ordinária Nº 725 de 09/09/1952

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES

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Lei Ordinária Nº 397 de 31/12/1947

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. REV. P/ L. 1.926/62

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