Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:05

Decreto Municipal Nº 300 de 22/12/1948

Legislatura: 1

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS CONSTANTES DAS L. 451, 452, 453, 457 E 476/48

Palavras-chave: Imposto ; Taxa

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18563 de 07/04/2026

Ementa: REGULAMENTA as Disposições Gerais Relativas aos Tributos Municipais, de que trata o Título IV, do Código Tributário Municipal de Santo André, e dá outras providências.