Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:06

Lei Ordinária Nº 6027 de 19/12/1983

Legislatura: 9

Situação: Revogada

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.999/1972, ACRESCENDO INCISO AO ROL DOS ISENTOS DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE. REVOGADA P. L. 6748/90

Palavras-chave: Publicidade ; Propaganda ; Código Tributário ; Taxa

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 6748 de 21/12/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE PUBLICIDADE.

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO