Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 29/07/2026 14:25
Lei Ordinária Nº 1257 de 09/09/1957
Legislatura: 3
Situação: Revogada
Ementa: ISENTA DO IPTU TOAS AS ÁREAS DE TERRENO QUE FOREM CEDIDAS EM COMODATO A ENTIDADES ESPORTIVAS, DESDE QUE DESTINADAS A PRAÇA DE ESPORTES
Palavras-chave: IPTU ; Isenção ; Esporte
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.