Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 15/08/2026 15:52
Lei Ordinária Nº 6024 de 13/12/1983
Legislatura: 9
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTÂNCIA PERMITIDA ENTRE CASAS DE JOGO E ESCOLA. REVOGADA P/LEI 8.836/06
Palavras-chave: Zoneamento ; Jogo Eletrônico ; Fliperama
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8836 de 10/05/2006
Ementa: INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA VIDE ALTERAÇÕES NA PASTA