Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:36


Lei Ordinária Nº 225 de 06/09/1923

Legislatura: 0

Situação: Em Vigor

Ementa: LEGISLA SOBRE IMPOSTO PREDIAL

Palavras-chave: Imposto Predial

Autoria: Não Informado


Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.