Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:36

Lei Ordinária Nº 2220 de 03/06/1964

Legislatura: 5

Situação: Em Vigor

Ementa: DESPREZA QUANTIAS INFERIORES A CR$ 10,00,EM LANÇAMENTO E RECEBIMENTO DE TRIBUTOS

Palavras-chave: Tributo

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.