Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 27/03/2026 06:39

Lei Ordinária Nº 6405 de 20/05/1988

Legislatura: 9

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA

Palavras-chave: Aposentadoria ; PMSA

Autoria: Não Informado

Alterações

Relaciona 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 5963 de 12/11/1982

Ementa: DISPÕE SOBRE DIREITOS E VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL