Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:38
Lei Ordinária Nº 2583 de 01/12/1966
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE COBRANÇA DO IPTU
Palavras-chave: Código Tributário ; IPTU
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.