Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 08:10

Decreto Municipal Nº 14301 de 26/04/1999

Legislatura: 12

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS MULTAS DE QUE TRATA A L. 7.724/98

Palavras-chave: Serviço Funerário, Funeral ; Multa

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7724 de 16/09/1998

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA DE QUE TRATA A L. 5.328/77, QUE DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL