Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25
Lei Ordinária Nº 2196 de 02/04/1964
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE INCIDÊNCIA DE IPTU, EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS VAZIOS
Palavras-chave: IPTU ; Imóvel Vazio
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.