Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 28/07/2026 18:25
Lei Ordinária Nº 2194 de 30/03/1964
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 16 DA L. 1.578/60, QUE DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE PERMISSÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS
Palavras-chave: Trânsito ; DTS
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 1578 de 28/07/1960
Ementa: CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA