Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:34
Lei Ordinária Nº 489 de 31/01/1949
Legislatura: 1
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE EXPEDIENTE MUNICIPAL
Palavras-chave: Serviço Público
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.