Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:35
Lei Ordinária Nº 453 de 28/09/1948
Legislatura: 1
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL. VIDE ATO 386/39
Palavras-chave: Imposto Predial
Autoria: Não Informado
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 1025 de 15/07/1955
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 453/1948, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO PREDIAL.
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.