Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:26
Lei Ordinária Nº 486 de 27/12/1948
Legislatura: 1
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE TODOS OS EMOLUMENTOS E ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PROLETÁRIAS
Palavras-chave: Casa Proletária ; Isenção
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.