Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 17/04/2026 06:45

Lei Ordinária Nº 1953 de 23/01/1963

Legislatura: 4

Situação: Em Vigor

Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Autoria: Não Informado

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 1974 de 13/03/1963

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMSA