Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 3131 de 10/12/1968
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE TAXAS CORRESPONDENTES A OBRAS PÚBLICAS.SUSPENDE A VIGENCIA DO TÍTULO IX DO CODIGO TRIBUTÁRIO
Palavras-chave: Código Tributário ; Taxa ; Obra Pública
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.