Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:39
Legislatura: 0
Situação: Em Vigor
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS À GENERAL MOTORS DO BRASIL, DURANTE O PRAZO DE 10 ANOS
Palavras-chave: General Motors Brasil ; Isenção Imposto
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.