Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Decreto Municipal Nº 15030 de 14/01/2004
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. REVOGADO P/DEC. 15.944/09
Palavras-chave: Trânsito ; Junta Administrativa Recurso Infração ; JARI ; Regimento Interno
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7598 de 18/12/1997
Ementa: IMPLANTA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, ÓRGÃO COMPONENTE DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO ALTERADA P/ LEIS 7.787/99, 7.906/99, 8.272/01, 9.121/09 E DECRETO 16.315/12
Revoga 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 14220 de 16/11/1998
Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. VIDE D. 14.612/01 REVOGADO P/ D. 15.030/04