Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 05/04/2026 21:44
Lei Ordinária Nº 5117 de 24/06/1976
Legislatura: 7
Situação: Revogada
Ementa: REVOGADA P/ LEI 6.643/90
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6634 de 29/05/1990
Ementa: CRIA E ALTERA CARGOS NA CMSA